Aproveitando a recém aprovação da renovação da "Lei das Cotas" pela Câmara dos Deputados, socializo um antigo artigo meu, publicado em 26/02/2003, há mais de vinte anos, no site Observatório da Imprensa, sobre o tema - e republicado na coletânea Escritos florestânicos sobre comunicação, educação e política (Kindle, 2021).
"Para além do mecanismo das cotas (que pode ser, dependendo da forma de implementação e da consciência de seus limites, um importante instrumento compensatório para históricas dívidas sociais), o que deve pautar as políticas educacionais é o debate sobre o modelo de desenvolvimento socioeconômico que o atual bloco político pretende implementar, o que, por sua vez, determina qual o papel do Estado na promoção dos direitos fundamentais do homem, no qual está incluso o acesso à educação, há muito proclamados nas declarações universais e na Constituição nacional".
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RESERVA DE COTAS
O que as manchetes escondem
Marcos Marques de Oliveira (*)
O "vestibular das cotas" da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, para além de seus defeitos e virtudes, teve o mérito de recolocar em pauta um tema há muito esquecido pela sociedade brasileira. Não falo aqui das posições pró ou contra as cotas étnicas ou por origem de instituição, assunto de quase todas as notícias relativas ao acontecimento. O que quero enfatizar é o voluntário desmonte da universidade pública, gratuita e de qualidade, processo que se consolidou com as políticas educacionais dos governos do intelectual Fernando Henrique Cardoso.
Não vai aqui nenhuma denúncia efusiva contra o renomado sociólogo, mas apenas o reconhecimento de que este resultado corresponde aos princípios filosóficos e éticos que permeiam o ideal político do grupo que representa. Na perspectiva do bloco de poder que assume a hegemonia das políticas públicas no período 1994-2002, estavam esgotadas as potencialidades do nacional-desenvolvimentismo, principalmente no que se refere ao papel destinado ao Estado.
Como destaca o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, esse modelo mostrou-se superado por três motivos: a) pela crise fiscal, devido a crescente perda de crédito estatal, o que tornou a poupança pública negativa; b) pelo esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado; c) pela antiquada forma de administração estatal, caracterizada pela gerência política-burocrática.
O "novo Estado" idealizado pelo bloco político capitaneado pelo PSDB deveria deixar de ser responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social, tendo que se fortalecer como promotor e regulador deste processo. Sua função, portanto, estaria restrita a uma ação redistributiva dos bens sociais e ao cumprimento do clássico objetivo hobbesiano de garantir a ordem interna e a segurança externa.
Ciência e mercado
Para tanto, tornava-se premente a transferência para o setor privado das atividades que pudessem ser controladas pelo mercado. A privatização e a constituição do setor público não-estatal (o chamado "terceiro setor") seriam os grandes instrumentos de execução dos serviços que não demandariam o exercício do poder do Estado, mas apenas o seu subsídio. Neste campo, junto aos serviços de saúde e cultura, estaria a educação, principalmente no que se refere ao acesso do ensino superior e ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia.
A consequência dessa política na área educacional foi o selvagem processo de empresariamento do antigo 3º grau. O setor privado, segundo o Censo Escolar de 2001, detém 87% das instituições e 69% das matrículas. Enquanto, de 1994 a 2001, o número de alunos em instituições privadas cresceu de 970.584 para 2.091.529 (115%), nas instituições públicas as matrículas passaram de 690.450 para 939.225 (36%). Tal processo inverteu a tendência do período 1990-1994, quando o setor privado cresceu apenas 0,9%, e o público, 19,3%.
Uma avaliação incauta poderia argumentar que, de qualquer forma, o "negócio" cresceu. Sim, mas em que condições? De um lado, houve o sucateamento das instituições públicas de ensino, que sofreram com a mitigação de recursos e a desmobilização do seu corpo de funcionários, afetados pelo congelamento dos salários, a terceirização dos serviços de manutenção e as cada vez mais precárias condições de ensino e pesquisa. Só para se ter uma ideia, os valores das bolsas de mestrado e doutorado continuam hoje com os mesmos de 1994.
A exceção ficou por conta dos denominados "núcleos estratégicos" estimulados pelo poder político, que serviram para o acirramento da concorrência e inviabilizar qualquer resistência. Soma-se a isso o cada vez maior estreitamento entre a produção científica destes núcleos e os interesses do mercado globalizado, que através das fundações e das organizações sociais podem inviabilizar pesquisas de amplo interesse público e social.
Em vigor, o subcapitalismo
Do outro lado, a expansão privada mostrou sua face cruel. A multiplicação de cursos não acompanhou o investimento em infraestrutura, salário docente e condições de pagamento da clientela (apesar do esforço governamental em aumentar o chamado "crédito educativo"). O resultado, como demonstra a corrosiva disputa midiática entre universidades, centros universitários e faculdades isoladas, é a multiplicação de cursos de péssima qualidade, professores com inumanas condições de trabalho (salários atrasados, número exacerbado de aulas, vários vínculos empregatícios) e alunos humilhados com as estratégias de combate à inadimplência. Com esse quadro, dá para imaginar as condições de ensino-aprendizagem a que estão submetidos os futuros médicos, jornalistas, juristas, psicólogos, educadores...
Desta forma, para além do mecanismo das cotas (que pode ser, dependendo da forma de implementação e da consciência de seus limites, um importante instrumento compensatório para históricas dívidas sociais), o que deve pautar as políticas educacionais é o debate sobre o modelo de desenvolvimento socioeconômico que o atual bloco político pretende implementar, o que, por sua vez, determina qual o papel do Estado na promoção dos direitos fundamentais do homem, no qual está incluso o acesso à educação, há muito proclamados nas declarações universais e na Constituição nacional.
A continuar a sublimação deste debate, permanecerão as estratégias de precarização e privatização dos agora chamados "serviços" públicos, que deixam de ser pensados a partir das políticas de universalização e igualdade para dar lugar ao voluntarismo de uma pretensa sociedade civil homogênea e à clássica novidade das políticas promotoras da denominada equidade de oportunidades.
O horizonte das cotas, portanto, deve ser a universalidade do bem-estar social, que no caso do ensino superior se expressa na possibilidade de acesso de um público cada vez mais amplo a uma educação de qualidade socialmente referenciada que justifique sua gratuidade.
Terminando uma de suas teses, o sociólogo Fernando Henrique colocava a questão: subcapitalismo ou socialismo? Sei que a opção pelo segundo modelo, se é que ele existe, não é tarefa das mais fáceis. No entanto, a continuar o consenso que paira sob governo, sociedade e mídia deste país tupiniquim, as políticas de manutenção do primeiro estágio permanecerão sendo implementadas.
(*) Jornalista, cientista político e pesquisador da UFF; autor de O desenvolvimento da ação sindical do ensino privado brasileiro(Preal/Fundação Getúlio Vargas, 2001) e Os empresários da educação e o sindicalismo patronal (Edusf, 2002)
